1. Para que serve o Verificador de Conformidade?
Para atestar se um arquivo assinado com certificado ICP-Brasil está em conformidade com o DOC-ICP-15.

2. Como uso o verificador?
Submeta a assinatura e o arquivo assinado (se aplicável) nos campos correspondentes e clique em VERIFICAR CONFORMIDADE.

3. Quais as extensões dos arquivos que devo submeter?
É recomendado que os arquivos com assinaturas digitais ICP-Brasil sejam gerados com as extensões .p7s, .xml e .pdf. Entretanto, o software tentará verificar qualquer tipo de arquivo independente de extensão, caso detecte que o mesmo contém uma assinatura digital.

4. O que é uma assinatura digital ICP-Brasil?
É a assinatura eletrônica que:
a) esteja associada inequivocamente a um par de chaves criptográficas que permita identificar o signatário;
b) seja produzida por dispositivo seguro de criação de assinatura;
c) esteja vinculada ao documento eletrônico a que diz respeito, de tal modo que qualquer alteração subsequente neste seja plenamente detectável;
d) esteja baseada em um certificado ICP-Brasil, válido à época da sua aposição.

5. O que é uma assinatura anexada (attached)?
É quando o documento assinado está anexado na assinatura digital.

6. O que é uma assinatura destacada (detached)?
É quando o documento assinado está separado da assinatura digital. Portanto, há dois arquivos, o documento assinado e a assinatura digital.

7. O que são os formatos de assinatura CAdES, XAdES e PAdES?
CAdES (CMS Advanced Electronic Signatures) é um conjunto de extensões para o arquivo de assinatura CMS (Cryptographic Message Syntax), tornando-o adequado para assinaturas digitais avançadas.
XAdES (XML Advanced Electronic Signatures) é um conjunto de extensões para a sintaxe XML-DSig, tornando-a adequada para assinaturas digitais avançadas.
PAdES (PDF Advanced Electronic Signatures) é um conjunto de extensões e restrições para o formato de arquivo PDF, tornando-o adequado para assinaturas digitais avançadas.

8. O que são atualizações incrementais em arquivos PDF?
Atualizações incrementais são um método de atualizar o conteúdo de um arquivo PDF sem reescrever o arquivo inteiro, onde novas mudanças são inseridas no fim do arquivo. Entretanto, este método pode interferir com a validade do documento, especialmente em arquivos PDF com várias assinaturas. Apesar de manter o trecho assinado intacto, pode-se por exemplo modificar o conteúdo gráfico do arquivo PDF através deste mecanismo. O Verificador de Conformidade pode opcionalmente validar a corretude de atualizações incrementais em arquivos PDF. Observa-se que atualizações indefinidas ou não permitidas resultam na indeterminação ou invalidação de assinaturas que seriam válidas caso atualizações incrementais não sejam validadas.

Termo de Responsabilidade e de Uso do Verificador de Conformidade

O Verificador de Conformidade do Padrão de Assinatura Digital mantido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, objetiva aferir a conformidade de assinaturas eletrônicas qualificadas e avançadas existentes em um arquivo assinado em relação à regulamentação da ICP-Brasil e às definições contidas na Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, na Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020 e no Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Esse Verificador de Conformidade se destina à comunidade e organizações públicas e privadas que desenvolvem aplicativos geradores de assinaturas eletrônicas qualificadas e avançadas para auxiliar na verificação da conformidade de arquivos assinados, resultantes de seus códigos, em conformidade com as especificações regulamentadas na ICP-Brasil e pelo ITI e SGD (Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia) no âmbito do GOV.BR.

Assinaturas com certificados digitais de outras infraestruturas que não sejam da ICP-Brasil ou GOV.BR não são objetos alvos desse verificador e serão recusados para verificação.

São passíveis de verificação os arquivos produzidos nos formatos CAdES, XAdES e PAdES, nas modalidades embarcadas ou destacadas, previstos na Resolução CG ICP-Brasil nº 182, de 18 de fevereiro de 2021, que traz uma visão geral sobre assinaturas digitais, define os principais conceitos e lista os demais documentos que compõem as normas da ICP-Brasil sobre o assunto, e a Portaria Conjunta ITI/CC/PR SGD/SEDGG/ME nº 1, de 08 de setembro de 2021, que estabelece os padrões criptográficos referenciais para as assinaturas eletrônicas avançadas nas comunicações que envolvam a administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Importante destacar que no estrito propósito de efetuar a verificação da conformidade de assinaturas eletrônicas qualificadas e avançadas, o Verificador de Conformidade não se estende a conferir elementos que não se inserem na cobertura da parte assinada ou que se insere mas visualmente não sejam percebidos ou ainda que possam sofrer alterações externas não cobertas pela assinatura eletrônica.

O resultado bem-sucedido da verificação de arquivo assinado digitalmente com certificado ICP-Brasil ou GOV.BR, quando submetido ao Verificador de Conformidade, resultará nas seguintes situações: Aprovado, Reprovado ou Indeterminado, em conformidade com a norma ETSI EN 319 102-1 V1.1.1. (2016-05), sendo:

Aprovado: assinatura em conformidade com a regulamentação da ICP-Brasil, no caso de assinaturas eletrônicas qualificadas ou em conformidade à regulamentação GOV.BR para assinaturas eletrônicas avançadas;
Reprovado: assinatura não mantém conformidade com a regulamentação da ICP Brasil, no caso de assinaturas eletrônicas qualificadas ou não mantém conformidade à regulamentação GOV.BR para assinaturas eletrônicas avançadas;
Indeterminado: informações disponíveis são insuficientes para afirmar se a assinatura está em conformidade ou não com as regulamentações da ICP-Brasil, no caso de assinaturas eletrônicas qualificadas ou com a regulamentação GOV.BR para assinaturas eletrônicas avançadas.

Eventuais resultados adversos ao submissor devem ser tratados com o responsável pela geração do arquivo e entidades intervenientes na assinatura eletrônica qualificada ou avançada, não necessariamente implicando que o arquivo assinado digitalmente seja aprovado ou reprovado ou que as declarações nele constantes e seu signatário sejam verdadeiros ou não.

O ITI procura reduzir ao mínimo os inconvenientes causados por falhas técnicas. No entanto, não podemos garantir um serviço sem interrupções ou perturbações e eventuais indisponibilidades do Verificador de Conformidade poderão ocorrer sem aviso prévio e sem a necessidade de justificativa de motivos e prazos, não se responsabilizando pela eventual ocorrência.

Proteção de dados pessoais
O Verificador de Conformidade não armazena quaisquer informações constantes em arquivos submetidos para verificação, não se responsabilizando pelo seu conteúdo ou comprometimentos que dele resulte.

Garantias
O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, como provedor do serviço, se isenta de garantias expressas ou tácitas, incluindo, sem limitações, quaisquer garantias implícitas de comerciabilidade relacionada ao arquivo contendo assinatura eletrônica qualificada ou avançada submetido ao Verificador de Conformidade.

O usuário que aceita este termo fica ciente da forma como o Verificador de Conformidade se apresenta, independentemente da versão disponibilizada, não podendo reclamar por falhas ou falta de função, sendo que qualquer pedido de correção devidamente evidenciada poderá ser encaminhado ao ITI, que fará análises, sem, entretanto, garantir a alteração ou prestação de suporte técnico.

Responsabilidades
Em nenhuma hipótese o ITI será responsável por quaisquer danos, diretos, indiretos, incidentais, especiais, exemplares ou consequentes, (incluindo, sem limitação, fornecimento de bens ou serviços substitutos, perda de uso ou dados, lucros cessantes, ou interrupção de atividades), causados por quaisquer motivos e sob qualquer teoria de responsabilidade, seja responsabilidade contratual, restrita, ilícito civil, ou qualquer outra, como decorrência de uso do Verificador de Conformidade, mesmo que tenham sido avisados da possibilidade de tais danos.

O Verificador de Conformidade se destina ao uso aberto e livre de ônus tanto para pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas, não implicando em compromisso ou vínculo comercial entre as entidades envolvidas.

Ao aceitar este Termo de Responsabilidade e de Uso, o usuário aceita que a responsabilidade do ITI pelos danos causados pela utilização ou pelo uso inadequado do Verificador de Conformidade fica limitado nesse item.

O ITI resguarda-se no direito de propor quaisquer ações cíveis, penais e administrativas relacionadas ao não cumprimento do disposto nesse Termo de Responsabilidade e de Uso do Verificador de Conformidade, elegendo-se, desde já, o foro federal da cidade de Brasília-DF, em detrimento de qualquer outro, por mais especial que seja.

O ITI se reserva o direito de alterar o presente Termo de Responsabilidade e de Uso do Verificador de Conformidade a qualquer momento sem prévio aviso.