O Verificador de Conformidade do Padrão de Assinatura Digital
ICP-Brasil é um serviço gratuito disponibilizado pelo ITI. Com o
verificador você pode aferir se um arquivo assinado com certificado
ICP-Brasil está em conformidade com o DOC-ICP-15.
Atualmente o sistema verifica os padrões CAdES, XAdES e PAdES.
Melhor visualizado nos navegadores Mozilla Firefox e Google Chrome.
Versão 2.6.1.
A opção HTML mostra o relatório de verificação da assinatura em uma página web, enquanto a opção PDF gera um arquivo que pode ser armazenado localmente.
Pelo menos um arquivo selecionado não é reconhecido como arquivo de assinatura. Por favor, selecione arquivos válidos.
Pelo menos uma assinatura não pertence à ICP-Brasil. Por favor, selecione assinaturas válidas.
Ocorreu um erro na verificação. Por favor, tente novamente. Caso o erro persista, contate verificador@iti.gov.br
O erro apontado é decorrente do não reconhecimento da cadeia de certificação ICP-Brasil pelo seu navegador. Para prosseguir, instale a cadeia de certificados ICP-Brasil.
.p7s
, .xml
e .pdf
.
Entretanto, o software tentará verificar qualquer tipo de
arquivo independente de extensão, caso detecte que o mesmo
contém uma assinatura digital.
Termo de Responsabilidade e de Uso do Verificador de Conformidade
O Verificador de Conformidade do Padrão de Assinatura Digital da Infraestrutura
de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil objetiva aferir a conformidade de
assinaturas digitais existentes em um arquivo assinado em relação à
regulamentação da ICP-Brasil e com as definições contidas na Medida Provisória
no 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que instituiu a ICP-Brasil.
Esse Verificador de Conformidade se destina à comunidade e organizações
públicas e privadas que desenvolvem aplicativos geradores de assinatura digital
para auxiliar na verificação da conformidade de arquivos assinados, resultantes
de seus códigos, em conformidade com as especificações regulamentadas na
ICP-Brasil.
Assinaturas com certificados digitais de outras infraestruturas que não seja
ICP-Brasil não são objetos alvos desse verificador e serão recusados para verificação.
São passíveis de verificação os arquivos produzidos nos formatos CAdES, XAdES
e PAdES, nas modalidades embarcadas ou destacadas, previstos no DOC-ICP-15,
documento que traz uma visão geral sobre assinaturas digitais, define os
principais conceitos e lista os demais documentos que compõem as normas da
ICP-Brasil sobre o assunto.
Importante destacar que no estrito propósito de efetuar a verificação da
conformidade de assinaturas digitais, o Verificador de Conformidade não se
estende a conferir elementos que não se inserem na cobertura da parte
assinada ou que se insere mas visualmente não sejam percebidos ou ainda
que possam sofrer alterações externas não cobertas pela assinatura digital.
O resultado bem-sucedido da verificação de arquivo assinado digitalmente com
certificado ICP-Brasil, quando submetido ao Verificador de Conformidade,
resultará nas seguintes situações: Aprovado, Reprovado ou Indeterminado, em
conformidade com a norma ETSI EN 319 102-1 V1.1.1. (2016-05), sendo:
Aprovado : assinatura em conformidade com a regulamentação da ICP-Brasil;
Reprovado: assinatura não mantém conformidade com a regulamentação da ICP
Brasil;
Indeterminado: informações disponíveis são insuficientes para
afirmar se a assinatura está em conformidade ou não com as
regulamentações da ICP-Brasil.
Eventuais resultados adversos ao submissor devem ser tratados com o
responsável pela geração do arquivo e entidades intervenientes na assinatura
digital, não necessariamente implicando que o arquivo assinado digitalmente seja aprovado ou reprovado
ou que as declarações nele constantes e seu signatário sejam verdadeiros ou não.
O ITI procura reduzir ao mínimo os inconvenientes causados por falhas técnicas.
No entanto, não podemos garantir um serviço sem interrupções ou perturbações
e eventuais indisponibilidades do Verificador de Conformidade poderão ocorrer
sem aviso prévio e sem a necessidade de justificativa de motivos e prazos, não se
responsabilizando pela eventual ocorrência.
Proteção de dados pessoais
O Verificador de Conformidade não armazena quaisquer informações constantes
em arquivos submetidos para verificação, não se responsabilizando pelo seu
conteúdo ou comprometimentos que dele resulte.
Garantias
O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, como provedor do serviço,
se isenta de garantias expressas ou tácitas, incluindo, sem limitações, quaisquer
garantias implícitas de comerciabilidade relacionada ao arquivo contendo
assinatura digital submetido ao Verificador de Conformidade.
O usuário que aceita este termo fica ciente da forma como o Verificador de
Conformidade se apresenta, independente da versão disponibilizada, não
podendo reclamar por falhas ou falta de função, sendo que qualquer pedido de
correção devidamente evidenciada poderá ser encaminhado ao ITI, que fará
análises, sem, entretanto, garantir a alteração ou prestação de suporte técnico.
Responsabilidades
Em nenhuma hipótese o ITI será responsável por quaisquer danos, diretos,
indiretos, incidentais, especiais, exemplares ou consequentes, (incluindo, sem
limitação, fornecimento de bens ou serviços substitutos, perda de uso ou dados,
lucros cessantes, ou interrupção de atividades), causados por quaisquer motivos
e sob qualquer teoria de responsabilidade, seja responsabilidade contratual,
restrita, ilícito civil, ou qualquer outra, como decorrência de uso do Verificador
de Conformidade, mesmo que tenham sido avisados da possibilidade de tais
danos.
O Verificador de Conformidade se destina ao uso aberto e livre de ônus tanto
para pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas, não implicando em
compromisso ou vínculo comercial entre as entidades envolvidas.
Ao aceitar este Termo de Responsabilidade e de Uso, o usuário aceita que a responsabilidade do ITI pelos danos causados pela utilização ou pelo uso
inadequado do Verificador de Conformidade fica limitado nesse item.
O ITI resguarda-se no direito de propor quaisquer ações cíveis, penais e
administrativas relacionadas ao não cumprimento do disposto nesse Termo de
Responsabilidade e de Uso do Verificador de Conformidade, elegendo-se, desde
já, o foro federal da cidade de Brasília-DF, em detrimento de qualquer outro, por
mais especial que seja.
O ITI se reserva o direito de alterar o presente Termo de Responsabilidade e de
Uso do Verificador de Conformidade a qualquer momento sem prévio aviso.