Termo de Responsabilidade e de Uso do Verificador de Conformidade

O Verificador de Conformidade do Padrão de Assinatura Digital da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil objetiva aferir a conformidade de assinaturas digitais existentes em um arquivo assinado em relação à regulamentação da ICP-Brasil e com as definições contidas na Medida Provisória no 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que instituiu a ICP-Brasil.

Esse Verificador de Conformidade se destina à comunidade e organizações públicas e privadas que desenvolvem aplicativos geradores de assinatura digital para auxiliar na verificação da conformidade de arquivos assinados, resultantes de seus códigos, em conformidade com as especificações regulamentadas na ICP-Brasil.

Assinaturas com certificados digitais de outras infraestruturas que não seja ICP-Brasil não são objetos alvos desse verificador e serão recusados para verificação.

São passíveis de verificação os arquivos produzidos nos formatos CAdES, XAdES e PAdES, nas modalidades embarcadas ou destacadas, previstos no DOC-ICP-15, documento que traz uma visão geral sobre assinaturas digitais, define os principais conceitos e lista os demais documentos que compõem as normas da ICP-Brasil sobre o assunto.

Importante destacar que no estrito propósito de efetuar a verificação da conformidade de assinaturas digitais, o Verificador de Conformidade não se estende a conferir elementos que não se inserem na cobertura da parte assinada ou que se insere mas visualmente não sejam percebidos ou ainda que possam sofrer alterações externas não cobertas pela assinatura digital.

O resultado bem-sucedido da verificação de arquivo assinado digitalmente com certificado ICP-Brasil, quando submetido ao Verificador de Conformidade, resultará nas seguintes situações: Aprovado, Reprovado ou Indeterminado, em conformidade com a norma ETSI EN 319 102-1 V1.1.1. (2016-05), sendo:

Aprovado : assinatura em conformidade com a regulamentação da ICP-Brasil;
Reprovado: assinatura não mantém conformidade com a regulamentação da ICP Brasil;
Indeterminado: informações disponíveis são insuficientes para afirmar se a assinatura está em conformidade ou não com as regulamentações da ICP-Brasil.

Eventuais resultados adversos ao submissor devem ser tratados com o responsável pela geração do arquivo e entidades intervenientes na assinatura digital, não necessariamente implicando que o arquivo assinado digitalmente seja aprovado ou reprovado ou que as declarações nele constantes e seu signatário sejam verdadeiros ou não.

O ITI procura reduzir ao mínimo os inconvenientes causados por falhas técnicas. No entanto, não podemos garantir um serviço sem interrupções ou perturbações e eventuais indisponibilidades do Verificador de Conformidade poderão ocorrer sem aviso prévio e sem a necessidade de justificativa de motivos e prazos, não se responsabilizando pela eventual ocorrência.

Proteção de dados pessoais

O Verificador de Conformidade não armazena quaisquer informações constantes em arquivos submetidos para verificação, não se responsabilizando pelo seu conteúdo ou comprometimentos que dele resulte.

Garantias

O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, como provedor do serviço, se isenta de garantias expressas ou tácitas, incluindo, sem limitações, quaisquer garantias implícitas de comerciabilidade relacionada ao arquivo contendo assinatura digital submetido ao Verificador de Conformidade.

O usuário que aceita este termo fica ciente da forma como o Verificador de Conformidade se apresenta, independente da versão disponibilizada, não podendo reclamar por falhas ou falta de função, sendo que qualquer pedido de correção devidamente evidenciada poderá ser encaminhado ao ITI, que fará análises, sem, entretanto, garantir a alteração ou prestação de suporte técnico.

Responsabilidades

Em nenhuma hipótese o ITI será responsável por quaisquer danos, diretos, indiretos, incidentais, especiais, exemplares ou consequentes, (incluindo, sem limitação, fornecimento de bens ou serviços substitutos, perda de uso ou dados, lucros cessantes, ou interrupção de atividades), causados por quaisquer motivos e sob qualquer teoria de responsabilidade, seja responsabilidade contratual, restrita, ilícito civil, ou qualquer outra, como decorrência de uso do Verificador de Conformidade, mesmo que tenham sido avisados da possibilidade de tais danos.

O Verificador de Conformidade se destina ao uso aberto e livre de ônus tanto para pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas, não implicando em compromisso ou vínculo comercial entre as entidades envolvidas.

Ao aceitar este Termo de Responsabilidade e de Uso, o usuário aceita que a responsabilidade do ITI pelos danos causados pela utilização ou pelo uso inadequado do Verificador de Conformidade fica limitado nesse item.

O ITI resguarda-se no direito de propor quaisquer ações cíveis, penais e administrativas relacionadas ao não cumprimento do disposto nesse Termo de Responsabilidade e de Uso do Verificador de Conformidade, elegendo-se, desde já, o foro federal da cidade de Brasília-DF, em detrimento de qualquer outro, por mais especial que seja.

O ITI se reserva o direito de alterar o presente Termo de Responsabilidade e de Uso do Verificador de Conformidade a qualquer momento sem prévio aviso.